Termos de serviço

Os presentes Termos regem a sua utilização desta Aplicação e de qualquer outro Acordo ou relação jurídica com o Proprietário. Os termos iniciados por maiúscula estão definidos na secção relevante deste documento. Por favor, leia este documento com atenção. Embora a relação contratual para a compra destes Produtos seja celebrada exclusivamente entre o Proprietário e os Utilizadores, os Utilizadores reconhecem e concordam que, se esta Aplicação for disponibilizada através da Apple App Store, a Apple poderá exercer direitos ao abrigo destes Termos como terceiro beneficiário.

Esta aplicação é um serviço de: Dega Web Studio Srl, Via Milano 18 - 70123 Bari
Endereço de e-mail do Proprietário: overtheloop.box@gmail.com
Endereço de e-mail legal do Proprietário: degawebstudio@pec.it

Sobre esta aplicação

A Over The Loop é um site de comércio eletrónico de vestuário print-on-demand (POD) que permite aos artistas publicar e vender os seus próprios designs em roupa de homem, mulher e criança. Os produtos apresentados na loja incluem tanto criações originais dos próprios artistas como artigos oferecidos diretamente pelo site de comércio eletrónico, e cada artista tem uma página pessoal (Artist Store) onde pode explorar todos os seus produtos.

Esta Aplicação refere-se a este site, incluindo os seus subdomínios e quaisquer outros sites através dos quais o Proprietário oferece o Serviço; aplicações para telemóvel, tablet ou dispositivos semelhantes; o Serviço; qualquer software incluído como componente do Serviço, bem como quaisquer aplicações, ficheiros de modelos, ficheiros de conteúdo, scripts, código-fonte, conjuntos de instruções e documentação relacionada. Tenha em atenção que determinadas disposições destes Termos podem aplicar-se apenas a certas categorias de Utilizadores. Em particular, certas disposições podem aplicar-se apenas a Consumidores ou a Utilizadores que não se qualifiquem como Consumidores. Essas limitações são sempre mencionadas explicitamente em cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas aplicam-se a todos os Utilizadores. A utilização desta Aplicação e do Serviço está reservada a Utilizadores com idade legal, nos termos da lei aplicável.

Termos de utilização

Salvo indicação em contrário, os termos de utilização desta Aplicação estabelecidos nesta secção são geralmente aplicáveis. Termos adicionais de utilização ou de acesso que possam aplicar-se em situações específicas são expressamente indicados neste documento. Ao utilizar esta Aplicação, o Utilizador declara cumprir os seguintes requisitos: Não existem restrições aos Utilizadores com base no facto de serem Consumidores ou Utilizadores Empresariais; O Utilizador tem, pelo menos, 18 anos de idade, nos termos da lei aplicável; O Utilizador não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA, nem num país listado pelo Governo dos EUA como país "patrocinador do terrorismo"; O Utilizador não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas;

Fornecimento através da Aplicação

Todos os Produtos oferecidos através da Aplicação são descritos em detalhe nas respetivas páginas de produto (qualidade, características, disponibilidade, preço, prazos de entrega, custos adicionais, etc.). Podem ocorrer alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o que é publicado na Aplicação e o Produto real. Além disso, quaisquer imagens dos Produtos são meramente representativas e não constituem um elemento contratual. A oferta de Produtos através da Aplicação constitui um convite à apresentação de proposta, e a encomenda enviada pelo Utilizador será considerada uma proposta contratual, sujeita a confirmação e/ou aceitação pelo Proprietário, conforme descrito abaixo. Assim, o Proprietário terá o direito, a seu exclusivo critério, de aceitar ou rejeitar a encomenda do Utilizador, sem que o Utilizador possa opor-se ou reclamar por qualquer motivo. O contrato de fornecimento dos Produtos considera-se celebrado com a aceitação, pelo Proprietário, da proposta contratual do Utilizador. O Proprietário aceitará a proposta contratual do Utilizador enviando uma confirmação de encomenda para o endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador. Esta confirmação incluirá a data da encomenda, informações do Utilizador, características e disponibilidade do Produto, taxas, eventuais custos adicionais e impostos, prazos de entrega e de execução, e a exclusão do direito de livre resolução. O contrato de fornecimento do Produto não será considerado eficaz entre as partes salvo se se verificarem as condições do parágrafo anterior. Após o envio da confirmação de encomenda, o Utilizador compromete-se a cumprir prontamente as obrigações assumidas e estabelecidas nos Termos e Condições do Utilizador.

O Utilizador compromete-se a verificar a exatidão das informações fornecidas na confirmação de encomenda e a notificar imediatamente o Proprietário de quaisquer erros. O Utilizador conservará uma cópia da sua encomenda, da confirmação de encomenda e dos Termos e Condições.

Registo

Para utilizar os Serviços da Plataforma (compra de Produtos print-on-demand ou publicação e venda de grafismos através da loja pessoal do Artista), o Utilizador pode abrir uma conta fornecendo todos os dados e informações exigidos, de forma completa e verdadeira. As compras também são possíveis no modo "convidado", o que, em qualquer caso, implica a criação automática de uma conta de Utilizador. Não é possível utilizar os Serviços da Plataforma sem uma conta de Utilizador. Os Utilizadores são responsáveis por manter as suas credenciais de acesso seguras e por preservar a sua confidencialidade. Para esse efeito, os Utilizadores devem escolher uma palavra-passe que corresponda ao nível mais elevado de segurança disponível na Plataforma. Ao criar uma conta, o Utilizador concorda em ser totalmente responsável por todas as atividades realizadas com as suas credenciais de acesso (tais como compras, encomendas ou gestão da loja do Artista). Os Utilizadores devem informar de forma imediata e inequívoca o Responsável pelo Tratamento, utilizando os contactos indicados neste documento, caso considerem que as suas informações pessoais, como a conta de Utilizador, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, divulgadas ilegalmente ou roubadas.

Requisitos de registo

O registo de uma conta de Utilizador nesta Aplicação está sujeito às condições especificadas abaixo. Ao registar uma conta, o Utilizador confirma que cumpre estas condições. Não são permitidas contas abertas através de bots, inteligência artificial (IA) ou outros meios automatizados. Salvo indicação em contrário, cada Utilizador só pode criar uma conta. Salvo se expressamente permitido, a conta de um Utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.

Cancelamento da conta

O Utilizador pode cancelar a sua conta e deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento, seguindo o seguinte procedimento: Utilizar as ferramentas de cancelamento de conta disponíveis nesta Aplicação. Contactar o Proprietário através do link "Contacte-nos" e preencher o formulário de pedido nesta Aplicação.

Suspensão e cancelamento da conta

O Proprietário reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de um Utilizador, ou de encerrar a loja pessoal de um Artista, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, se os produtos ou a arte carregados violarem direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual; se o conteúdo for ofensivo, politicamente sensível, discriminatório ou incitar violência, terrorismo ou ódio; se existirem violações repetidas de políticas de qualidade, preços ou integração com terceiros (por exemplo, Printful); se houver spam, criação de contas falsas ou manipulação de avaliações; se houver tentativas de hacking, phishing ou uso indevido de credenciais; ou se a atividade for considerada inadequada, fraudulenta ou contrária a estes Termos. A suspensão, o cancelamento ou o encerramento da loja não confere ao Utilizador qualquer direito a compensação, reembolso ou indemnização. A suspensão, o cancelamento ou o encerramento por motivos imputáveis ao Utilizador não o isenta do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.

Conteúdo nesta Aplicação

Salvo indicação em contrário ou quando claramente reconhecível, todo o conteúdo disponível nesta Plataforma (textos, imagens ilustrativas, descrições de produtos) é propriedade do Proprietário ou é fornecido pelos seus licenciadores. Os grafismos e designs carregados pelos artistas são licenciados à Plataforma ao abrigo de uma licença não exclusiva para produção, venda e execução em regime de print-on-demand. O Proprietário toma o máximo cuidado para garantir que o conteúdo disponível nesta Plataforma não viola a legislação aplicável nem direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar esse resultado, especialmente no que respeita a conteúdos carregados por utilizadores. Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer direitos e ações legalmente exigíveis, solicita-se aos Utilizadores (incluindo artistas) que encaminhem reclamações para os contactos especificados neste documento.

Direitos sobre o conteúdo nesta Plataforma

O Proprietário detém e reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo da Plataforma. Ao carregar uma obra, os artistas garantem que detêm todos os direitos necessários (incluindo direitos sobre marcas, marcas registadas e/ou a imagem de celebridades reais ou fictícias) para a carregar na Plataforma e vendê-la em produtos POD (print-on-demand). Assumem total e exclusiva responsabilidade por qualquer violação de direitos de autor ou de direitos de terceiros, bem como por todos os danos, custos legais, penalidades ou pedidos de indemnização daí resultantes. O Proprietário e a Plataforma não são responsáveis por quaisquer danos ou responsabilidades a este respeito. Ao carregar uma obra, os artistas concedem automaticamente uma licença irrevogável, mundial, não exclusiva e isenta de royalties (através de comissões de vendas), pelos primeiros 3 meses (não removível durante esse período), para reproduzir, imprimir em produtos POD (print-on-demand), distribuir e vender através da Plataforma. Após 3 meses, o Artista pode solicitar a remoção, salvo se existirem encomendas pendentes ou infrações anteriores. Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar o conteúdo de qualquer forma que não seja necessária ou implícita à utilização adequada dos Serviços (compra ou gestão da loja do Artista). Em particular, é proibido copiar, descarregar ou partilhar para além dos limites especificados; modificar, traduzir, tratar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, transformar, transferir para terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo, ou permitir que terceiros o façam através da sua conta ou dispositivo. Quando expressamente indicado na Plataforma, o Utilizador está autorizado a descarregar, copiar e/ou partilhar determinado conteúdo (por exemplo, imagens produzidas para redes sociais pessoais) apenas para fins pessoais e não comerciais, respeitando a atribuição de autoria e as instruções do Proprietário ou do Artista. As limitações e exclusões da lei de direitos de autor mantêm-se inalteradas.

Direitos sobre conteúdo fornecido pelo Utilizador

O Utilizador reconhece e concorda que, ao fornecer o seu próprio conteúdo (grafismos, designs ou outro) a esta Plataforma, concede ao Proprietário, gratuitamente, o direito não exclusivo de o tratar para a operação, manutenção e execução dos Serviços (por exemplo, impressão POD), conforme contratualmente previsto. Na medida permitida por lei, o Utilizador renuncia ao exercício de direitos morais sobre o conteúdo fornecido, autorizando quaisquer modificações técnicas necessárias. Os Utilizadores reconhecem e concordam que o conteúdo oferecido através desta Plataforma será disponibilizado nos termos do conteúdo da Plataforma. O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo carregado, publicado ou partilhado na Plataforma. O Utilizador reconhece que o Proprietário pode filtrar ou moderar tal conteúdo após este ter sido disponibilizado. Assim, o Proprietário reserva-se o direito de recusar, remover, eliminar ou bloquear tal conteúdo a seu exclusivo critério, negando o acesso à Plataforma sem aviso prévio ao Utilizador responsável, se o conteúdo violar os Termos, a lei, direitos de terceiros ou implicar risco de dano para Utilizadores, terceiros, Proprietário ou Serviços. A remoção ou o bloqueio não confere direito a compensação, reembolso ou indemnização. Os Utilizadores indemnizam o Proprietário por quaisquer reclamações ou danos decorrentes do conteúdo fornecido através da Plataforma.

Acesso a recursos externos

Através desta Plataforma, os Utilizadores podem ter acesso a recursos fornecidos por terceiros (por exemplo, Printful para impressão e envio print-on-demand, Stripe/PayPal para pagamentos, transportadoras para rastreio). Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controlo sobre tais recursos e, por conseguinte, não é responsável pelo seu conteúdo, disponibilidade, interrupções ou qualidade do serviço. As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo as relacionadas com a concessão de direitos sobre conteúdo ou dados, são determinadas pelos próprios terceiros e regidas pelos respetivos termos e condições ou, na sua ausência, pela lei aplicável.

Utilização permitida

Esta Plataforma e os respetivos Serviços só podem ser utilizados para as finalidades oferecidas (compra de produtos POD, carregamento e venda de obras através da Artist Store), em conformidade com estes Termos e com a lei aplicável. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador assegurar que a utilização da Plataforma e/ou dos Serviços não viola quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros. Assim, o Proprietário reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas adequadas para proteger os seus interesses legítimos, incluindo a recusa de acesso à Plataforma/Serviços, a cessação de contratos e a comunicação de atividades censuráveis às autoridades competentes (judiciais/administrativas), sempre que o Utilizador pratique ou seja suspeito de: violações da lei, regulamentos ou dos Termos; infração de direitos de terceiros; atos lesivos dos interesses do Proprietário; ofensas contra o Proprietário ou terceiros.

Limitação de responsabilidade e indemnização

Salvo disposição ou acordo em contrário, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados com o Acordo é excluída, limitada ou reduzida ao máximo permitido pela lei aplicável. O Proprietário não é responsável perante o Utilizador, exceto em caso de dolo ou negligência grosseira, por interrupções/avarias da rede Internet fora do seu controlo ou do controlo dos seus fornecedores (por exemplo, envios Printful). Não é responsável por danos/perdas/custos resultantes de incumprimento devido a causas fora do seu controlo, tendo o Utilizador apenas direito ao reembolso do preço + encargos. O Proprietário não é responsável pela utilização fraudulenta/ilegal de cartões de crédito/métodos de pagamento por terceiros, uma vez que não acede aos dados (geridos pelo Stripe/PayPal/Apple/Google ou por outros fornecedores de dados utilizados pela Plataforma). O Proprietário não é responsável por: perda de oportunidades de negócio ou consequências indiretas ou não diretas resultantes da sua violação; utilização incorreta da Plataforma por Utilizadores/terceiros; documentos fiscais incorretos com base em dados do Utilizador (sendo a responsabilidade de introdução dos dados do Utilizador). Em caso algum a responsabilidade do Proprietário excederá o dobro do montante pago pelo Utilizador.

Disposições comuns

Sem renúncia tácita

O facto de o Proprietário não exercer qualquer direito legal ou pretensão decorrente destes Termos não constitui renúncia ao mesmo. Nenhuma renúncia pode ser considerada como renúncia continuada de qualquer direito específico ou de qualquer outro direito.

Interrupção do Serviço

Para assegurar o melhor serviço possível, o Proprietário reserva-se o direito de interromper os Serviços para manutenção, atualizações do sistema ou alterações, notificando adequadamente os Utilizadores (por exemplo, e-mail, painel). Dentro dos limites da lei, o Proprietário pode suspender ou terminar os Serviços. Em caso de cessação, o Proprietário facilitará a extração de Dados Pessoais/informações do Utilizador e respeitará quaisquer direitos de utilização continuada/compensação previstos na lei. Os Serviços podem estar indisponíveis devido a circunstâncias fora do controlo do Proprietário (força maior: cortes de energia, avarias na/da Printful ou de outros fornecedores). O Proprietário informará os Utilizadores com pelo menos 60 dias de antecedência, sempre que possível (as encomendas da Printful e de outros fornecedores continuam de forma independente).

Revenda do Serviço

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar esta Aplicação ou o Serviço, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito do Proprietário, expresso diretamente ou através de um programa legítimo de revenda.

Política de privacidade

As informações sobre o tratamento de Dados Pessoais constam da política de privacidade desta Aplicação.

Propriedade intelectual

Sem prejuízo de disposições específicas dos Termos, os direitos de PI/industriais (direitos de autor, marcas, patentes, designs) na Plataforma são exclusivos do Proprietário/licenciadores e estão protegidos por lei/tratados internacionais. Todas as marcas (nominativas/figurativas, "Over The Loop", "Mercante"), sinais distintivos, empresa, serviços, ilustrações, imagens/logótipos na Plataforma são propriedade exclusiva do Proprietário/licenciadores, protegidos por lei/tratados de PI.

Alterações aos Termos

O Proprietário reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento. Nesse caso, o Proprietário notificará os Utilizadores de forma adequada sobre as alterações. As alterações produzirão efeitos na relação com o Utilizador apenas a partir do momento em que forem comunicadas ao Utilizador. A continuação da utilização do Serviço constitui aceitação, por parte do Utilizador, dos Termos atualizados. Se o Utilizador não pretender aceitar as alterações, deverá deixar de utilizar o Serviço e poderá terminar o Acordo. A versão anterior continuará a reger a relação até o Utilizador aceitar as alterações. Esta versão pode ser solicitada ao Proprietário. Se exigido por lei, o Proprietário comunicará antecipadamente aos Utilizadores a data de entrada em vigor dos Termos modificados.

Cessão do contrato

O Proprietário reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor, novar ou subcontratar quaisquer (ou todos) os direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, tendo em conta os interesses legítimos dos Utilizadores. Aplicam-se as disposições relativas a modificações destes Termos. Os Utilizadores não podem ceder nem transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento escrito do Proprietário.

Contacte-nos

Todas as comunicações relacionadas com a utilização desta Aplicação devem ser enviadas para os contactos indicados neste documento.

Cláusula de separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada ou se tornar nula ou inexequível nos termos da lei aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão, por conseguinte, em pleno vigor e efeito.

Disposições sobre invalidade

Se qualquer disposição destes Termos for ou se tornar nula, inválida ou inexequível, as partes farão o possível para, amigavelmente, encontrar uma disposição válida e exequível que substitua a disposição nula, inválida ou inexequível. Na falta de acordo nos termos acima referidos, se permitido ou exigido pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou inexequível será substituída pelas disposições legais aplicáveis. Sem prejuízo do exposto, a nulidade, invalidade ou inexequibilidade de uma disposição específica destes Termos não anula a totalidade do Acordo, salvo se as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis forem essenciais para o Acordo ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as restantes disposições imponham uma onerosidade inaceitável para qualquer das partes.

Lei aplicável

Os Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário tem a sua sede, conforme indicado na secção relevante deste documento, sem consideração pelos princípios de conflitos de leis. Os Termos são regidos pela lei do local onde o Proprietário tem a sua sede, conforme indicado na secção relevante deste documento, sem consideração pelos princípios de conflitos de leis.

Foro

Os tribunais do local onde o Proprietário tem a sua sede, conforme indicado na secção relevante deste documento, terão jurisdição exclusiva para decidir qualquer litígio emergente de ou relacionado com os Termos.

Definições e referências legais

Esta Aplicação (ou esta Plataforma): a estrutura que permite a prestação do Serviço. Acordo: qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Proprietário e o Utilizador regida pelos Termos. Utilizador e/ou Artista: qualquer Utilizador que não preencha a definição de Consumidor. Europeu (ou Europa): aplica-se quando o Utilizador, independentemente da nacionalidade, se encontra na União Europeia. Proprietário (ou Nós): indica a pessoa singular ou coletiva que disponibiliza esta Aplicação e/ou oferece o Serviço aos Utilizadores. Produtos: produtos fornecidos pelo Proprietário. Serviço: o serviço oferecido através desta Aplicação conforme descrito nos Termos e nesta Aplicação. Termos: todos os termos aplicáveis à utilização desta Aplicação e/ou à prestação do Serviço conforme descrito neste documento e em qualquer outro documento ou acordo relacionado, na versão mais atualizada em cada momento. Utilizador (ou Você): indica qualquer pessoa singular que utiliza esta Aplicação. Consumidor: qualquer Utilizador considerado como tal ao abrigo da lei aplicável. Conteúdo: qualquer elemento textual ou multimédia presente na Aplicação, por exemplo anúncios, listagens, avaliações, imagens, etc.

Última edição: 01.03.26 (DD.MM.YY)